MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LGPD?
Por André Lino. Publicado originalmente em andrelino.adv.br
Prosseguindo com os informativos quinzenais sobre o tema, recebemos várias consultas com uma pergunta comum e bem interessante: pequenas empresas também estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Sim, todas as empresas, não importando o seu porte, estão sujeitas à LGPD. Porém, como é evidente que não se pode dar a mesma regulamentação para personagens muito distintos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou estudos para a formulação de normas específicas de aplicação da LGPD às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como aquelas que se autodeclaram startups ou empresas de inovação, ou mesmo pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, o que seria equiparado a um empresário individual.
Até o início de março, a ANPD recebeu contribuições da sociedade para viabilizar a regulamentação sobre o tema (Tomada de Subsídios 1/2021). Vamos aguardar novidades a respeito e de que forma essa regulamentação vai modificar a cultura e procedimentos na vida dessas empresas.
LGPD E ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmou acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
O acordo tem como objetivo dar maior agilidade nas investigações dos chamados incidentes de segurança, que são, na prática, os vazamentos de dados neste caso, com foco nos consumidores) e que são notificados à ANPD.
LGPD e Direito do Consumidor são assuntos diretamente vinculados. Por consequência, serão construídas todas as estruturas jurídicas e operacionais necessárias para garantir que os consumidores tenham seus dados protegidos e, em caso de incidentes de segurança ou mesmo condutas contrárias à LGPD, que haja uma fiscalização e repressão rápida e eficaz.
André Lino
(OAB/SP 234.168; OAB/RJ 200.386; e OAB/MG 198.095)
Sociedade Individual de Advocacia
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