Anatel encerra consulta pública sobre uso das faixas de frequências associadas ao Serviço Limitado Privado (SLP) no próximo dia 28 de agosto

A Agência Nacional de Telecomunicações, através da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), deu início em 14/8 à Consulta Pública nº 44/2023, com o propósito de colher contribuições da sociedade acerca da proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para a utilização das faixas de frequências associadas ao Serviço Limitado Privado (SLP), prestado por sistemas terrestres.

Este Ato reúne de forma consolidada os requisitos técnicos para o uso das faixas de radiofrequências ligadas ao SLP, os quais estavam previamente estabelecidos em diferentes instrumentos que foram revogados conforme a Resolução nº 759/2023, responsável por aprovar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil. Além dessa consolidação, estão sendo propostas atualizações nas condições de uso de algumas faixas de frequências designadas ao SLP.

O SLP é um serviço de telecomunicações que viabiliza uma ampla gama de aplicações, incluindo aquelas relacionadas a redes de telecomunicações privadas sem fio.

A proposta tem como base a aderência ao modelo de gerenciamento espectral adotado atualmente pela Agência, que determina que os requisitos predominantemente técnicos sejam tratados dentro da esfera da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da formulação de atos normativos.

A sociedade está convidada a enviar contribuições e observações à Consulta Pública nº 44/2023 por meio do sistema Participa Anatel até o dia 28 de setembro de 2023.