Anatel atesta cumprimento de obrigações assumidas no leilão de 5G
A Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel, por determinação do Gaispi, emitiu esta semana o atesto de cumprimento, por parte das operadoras, de algumas das obrigações assumidas pelas operadoras de telecomunicações e executadas por meio da EAF.
A agência reconheceu que as obrigações referentes à limpeza da faixa de 3,5 GHz, com a instalação de filtros ou migração de sistemas de recepção de satélite fixo (FSS), assim como a distribuição de kits de recepção de satélite (TVRO) para beneficiários do Cadastro Único foram cumpridas a contento.
Ainda ficam pendentes outras obrigações colocadas no edital de 5G e que estão em implementação pela EAF: a instalação de infovias subfluviais do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e de uma infraestrutura de Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.
Estes projetos estão em fase de execução, com algumas entregas parciais já realizadas, como parte das infovias e o início do funcionamento da rede privativa, anunciado esta semana. Ao todo, as operadoras de telecomunicações aportaram na EAF, após o leilão de 5G realizado em 2021, R$ 6,3 bilhões para o cumprimento destas obrigações.
Para o conselheiro Edson Holanda, presidente do Gaispi, “o atesto representa um avanço fundamental nas políticas públicas estabelecidas no edital”. Para ele, são políticas que trazem benefícios ao setor de telecomunicações, com a liberação do espectro, e também para a radiodifusão, com a transição digital do satélites. “Agora o foco é concluir com sucesso as próximas etapas, com a conclusão das infovias e das redes privativas”.
Com o atesto do cumprimento das obrigações, foi possível às operadoras liberarem garantias em torno de R$ 1,4 bilhão por empresa, mas outra parte de garantias fica condicionada ao cumprimento dos projetos pendentes e eventuais novos projetos que venham a ser estabelecidos com o saldo remanescente.
As obrigações
A distribuição de kits de recepção de TV via satélite (chamada de TVRO) foi necessária porque a banda C, utilizada pelas emissoras de TV para fazer a distribuição dos canais via satélite, sofria interferências com a faixa do 5G (3,5 GHz). Para mitigar o problema, a opção técnica foi passar todos os canais de TV transmitidos via satélite na banda C para a banda Ku, que opera em outra frequência, sem risco de interferências com o 5G.
Para que essa migração não prejudicasse os usuários, a política pública previu a distribuição de kits de recepção gratuitamente para famílias inscritas no Cadastro Único que comprovadamente tivessem parabólicas de banda C em uso. Ao todo, foram distribuídos cerca de 5 milhões de kits, mas o efeito da política foi muito maior, viabilizando um novo mercado de TV via satélite aberto e gratuito, com cerca de 100 canais digitais diferentes e que chega hoje a mais de 12 milhões de domicílios.
Já a mitigação das estações de FSS foi um projeto mais simples. Havia algumas milhares de estações de FSS operando em banda C e que também dependiam de um trabalho de realocação de espectro e instalação de filtros. De qualquer maneira, a EAF ainda contará com cerca de R$ 1 milhão em recursos para o caso de eventuais problemas de interferência.
TV 3.0
Existe na mesa, nesse momento, um pleito das emissoras de TV para que o governo invista cerca de R$ 1,2 bilhão na aquisição de kits de recepção de TV 3.0, que usariam eventuais recursos que sobrarem da EAF depois da implementação das atuais políticas pendentes. Não há decisão sobre esse projeto complementar.
Fonte: TELETIME