Anatel sinaliza que não adotará tabelamento de preços para MVNOs nem licença exclusiva para IoT
Agência avalia ajustes em roaming, exclusividade e interoperabilidade para acompanhar a evolução do mercado de MVNOs e das aplicações de Internet das Coisas no Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sinalizou que não pretende estabelecer tabelamento de preços para o mercado de operadoras móveis virtuais (MVNOs), nem criar uma licença específica destinada exclusivamente às operações de Internet das Coisas (IoT).
As indicações foram apresentadas pelo superintendente de Competição da Anatel, José Borges, durante evento realizado em São Paulo em 22 de setembro de 2026. Segundo o representante da Agência, a diversidade dos modelos de negócio existentes no ecossistema de MVNOs torna difícil a adoção de uma política uniforme de controle de preços.
Em vez de uma intervenção direta sobre os valores praticados, a Agência avalia possíveis ajustes em instrumentos regulatórios relacionados principalmente a roaming, exclusividade contratual e interoperabilidade, considerando as particularidades das operações de IoT e comunicação máquina a máquina (M2M).
Por que a Anatel não pretende tabelar preços de MVNOs?
As MVNOs — Mobile Virtual Network Operators — são prestadoras que oferecem serviços móveis utilizando a infraestrutura de rede de uma operadora de origem.
No Brasil, a exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual está atualmente disciplinada pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025. A regulamentação prevê modelos distintos de atuação, incluindo a Autorizada de Rede Virtual e o Credenciado de Rede Virtual.
Essa diversidade também se reflete nos modelos comerciais.
Existem MVNOs voltadas ao mercado corporativo, conectividade veicular, meios de pagamento, rastreamento, serviços financeiros, Internet das Coisas e diversas outras aplicações.
Diante dessas diferenças, a avaliação apresentada pela Superintendência de Competição é de que uma intervenção baseada diretamente em preços poderia não atender adequadamente às particularidades de cada operação.
De acordo com José Borges, mecanismos desse tipo representam uma intervenção regulatória relevante e são normalmente reservados a situações específicas.
A expectativa apresentada pela Agência também não é de que as MVNOs necessariamente concorram com as grandes operadoras móveis apenas pelo menor preço. O potencial desse mercado estaria também na customização das ofertas, especialização e agregação de serviços para diferentes segmentos.
Licença exclusiva para IoT também não está nos planos
Outro tema discutido foi a possibilidade de criação de uma modalidade regulatória específica para MVNOs dedicadas à Internet das Coisas.
A alternativa já havia sido levantada por empresas que atuam nesse segmento, mas, segundo as declarações apresentadas no evento, a Agência não identifica, neste momento, benefícios suficientes para justificar uma licença exclusiva para IoT.
A avaliação é de que simplesmente criar uma nova categoria regulatória não resolveria necessariamente questões importantes enfrentadas por essas empresas, como exclusividade contratual e roaming permanente.
O caminho em estudo, portanto, pode estar menos relacionado à criação de uma nova licença e mais à adaptação dos instrumentos existentes à realidade das comunicações entre máquinas.
Roaming pode receber tratamento específico para IoT
O roaming aparece como um dos principais pontos dessa discussão.
As regras de roaming previstas originalmente no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) foram estruturadas em um cenário muito diferente do atual mercado de Internet das Coisas.
Segundo a avaliação apresentada pela Anatel, o conceito tradicional foi desenvolvido principalmente considerando serviços associados à mobilidade de pessoas, enquanto aplicações IoT podem envolver características bastante distintas.
Um veículo conectado, dispositivo de rastreamento, terminal de pagamento ou equipamento industrial, por exemplo, pode precisar de conectividade contínua em diferentes regiões e redes.
Por isso, a Agência avalia se seria mais adequado desenvolver parâmetros específicos para a comunicação entre máquinas em vez de simplesmente aplicar integralmente conceitos originalmente desenvolvidos para os serviços móveis tradicionais.
Essa discussão também ocorre em um momento no qual diferentes aplicações dependem cada vez mais de conectividade ubíqua, incluindo veículos conectados, cidades inteligentes, serviços financeiros, dispositivos industriais e aplicações voltadas à prestação de serviços públicos.
Tomada de Subsídios sobre IoT e M2M
A discussão faz parte de um processo mais amplo conduzido pela Anatel.
Em 2026, a Agência realizou a Tomada de Subsídios nº 3/2026, destinada a reunir contribuições da sociedade sobre produtos de conectividade e soluções M2M e IoT no mercado brasileiro.
O processo teve origem em análises sobre relações de atacado envolvendo oferta de conectividade IoT por meio de exploração de redes móveis virtuais, incluindo conflitos relacionados à contratação de roaming e MVNO.
A própria Agência informou que o objetivo da iniciativa é subsidiar o monitoramento dos mercados de atacado relacionados à conectividade para Internet das Coisas e apoiar a atuação regulatória em questões concorrenciais e eventuais conflitos entre prestadoras.
O prazo para recebimento das contribuições foi posteriormente prorrogado até 13 de setembro de 2026. Como parte do processo, a Anatel também realizou um workshop técnico sobre o desenvolvimento do ecossistema M2M/IoT no Brasil.
O que pode mudar para MVNOs e empresas de IoT?
Com o encerramento da etapa de recebimento de contribuições, a Anatel está avaliando as informações apresentadas pelo mercado.
Segundo as informações divulgadas, deverá ser produzido um relatório destinado ao Conselho Diretor da Agência. O material poderá contribuir para a análise de pedidos de reconsideração relacionados ao PGMC e para futuras definições envolvendo temas como:
- roaming;
- exclusividade entre MVNO e prestadora de origem;
- interoperabilidade;
- conectividade M2M e IoT;
- condições regulatórias aplicáveis às relações de atacado.
Isso não significa, neste momento, que novas regras nesses pontos já tenham sido aprovadas.
As manifestações apresentadas pela Superintendência de Competição indicam a direção atualmente considerada pela área técnica da Agência, enquanto eventuais alterações regulatórias dependem dos procedimentos e decisões formais aplicáveis.
Mercado de MVNOs ganha relevância com avanço da IoT
O desenvolvimento da Internet das Coisas amplia a importância das MVNOs no ecossistema de telecomunicações.
A própria Anatel destacou em 2026 o amadurecimento desse mercado e seu potencial para viabilizar novos modelos de conectividade, citando inclusive a expansão de veículos conectados equipados com soluções IoT.
Nesse cenário, encontrar um equilíbrio entre competição, liberdade comercial e instrumentos regulatórios capazes de atender às particularidades das comunicações entre máquinas será um dos pontos relevantes para a evolução do setor.
Para fabricantes, integradores, operadoras, MVNOs e empresas que desenvolvem dispositivos conectados, acompanhar essas discussões é importante não apenas do ponto de vista comercial, mas também regulatório.
A evolução das regras aplicáveis a IoT, M2M, roaming e redes virtuais poderá impactar a estruturação e a operação de diferentes soluções conectadas no mercado brasileiro.
A CTCP acompanha continuamente as atualizações regulatórias da Anatel e seus impactos sobre o mercado de telecomunicações, conectividade e Internet das Coisas.
Fonte: Teletime e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).