Ajuste do novo modelo para satélites prevê revisão de dois regulamentos

A Anatel já mapeou o ajuste na regulamentação do setor de satélites que precisará ser feito a fim de permitir a adaptação do marco regulatório ao novo modelo de telecomunicações decorrente do PLC 79/2016, cuja sanção presidencial é aguardada para a próxima semana. A agência promoverá ajustes em dois regulamentos, explica Vinícius Caram, superintendente de outorgas e recursos à prestação da agência. Trata-se da Resolução 220/2000 e da Resolução 267/2001. Estas resoluções reproduziram os prazos e condições de outorgas de posições orbitais previstas na Lei Geral de Telecomunicações, o que incluia a necessidade de licitação, e precisam ser ajustadas para se adaptarem ao novo dispositivo legal. A questão ainda em aberto é o prazo para estas revisões acontecerem: pela agenda regulatória, a previsão de ajustes aconteceria apenas no final de 2020. Segundo Caram, a antecipação depende de uma decisão do conselho diretor da agência, mas considerando ser um ato de simplificação da regulamentação para ajustar ao novo marco legal, existe a possibilidade de que isso aconteça.

Novo modelo

O secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Vítor Menezes, explica que tão logo o PLC 79 seja sancionado, o ministério encaminhará à Casa Civil um decreto estabelecendo prazos, procedimentos e prioridades para a migração do regime de outorgas de concessões para autorizações. As etapas seguintes são responsabilidade da Anatel, como os cálculos dos valores e regulamentação da metodologia de cálculo, assim como negociação de metas e projetos com as empresas.

Menezes reforçou que o MCTIC não indicou a necessidade de nenhum veto ao PLC 79. Conforme informou este noticiário, existe uma única ressalva ao projeto, vinda da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que questionou, mas sem indicar veto, a possibilidade de renovação das concessões sem a realização de licitação, por conta do artigo 175 da Constituição Federal, mas haveria margem para discricionaridade do poder público havendo previsão legal. 

O secretário de telecomunicações disse que o pedido dos provedores de acesso para que fossem recomendados ao presidente da República vetos ao PLC 79 chegou ao MCTIC depois do parecer do ministério, mas ele não enxerga razão para os vetos como colocaram as associações ligadas aos ISPs. “Não vejo razão e as preocupações podem ser perfeitamente endereçadas pela Anatel no trabalho de regulamentação”, disse, destacando que o modelo certamente vai prever o compartilhamento de infraestrutura, conforme a regulamentação da Anatel.

Luiz Otávio Prates, presidente do SindiSat, tambném criticou a postura dos provedores. “Na parte que eles se referem às empresas de satélite, existe um profundo desconhecimento do setor. Não existe renovação eterna de nada”, afirmou Prates, rebatendo a crítica dos provedores sobre a renovação de posições orbitais e espectro. “O que o novo modelo prevê é a possibilidade de renovação diante das regras estabelecidas pela Anatel”. 

Internet para Todos

Vítor Elisio explicou que o MCTIC ainda não teve o alinhamento com o Confaz para ter o sinal verde para o programa Internet para Todos, que prevê isenção de ICMS para projetos de banda larga em localidades não atendidas. O programa, lançado ainda no governo Temer pelo ministro Gilberto Kassab, previa isenção no tributo estadual por meio do convênio firmado para o programa GESAC (Governo Eletrônico – Programa de Atendimento ao Cidadão). No entanto, o Tribunal de Contas da União determinou que o MCTIC buscasse, junto ao Confaz, uma validação do entendimento de que o convênio teria validade na nova modalidade do Internet para Todos, em que existe exploração comercial do serviço.

Fonte: Teletime