MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À LGPD?
Por André Lino. Publicado originalmente em andrelino.adv.br Prosseguindo com os informativos quinzenais sobre o tema, recebemos várias consultas com uma pergunta
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Cibersegurança
COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
Iniciamos os boletins quinzenais com um tema muito relevante para pessoas e empresas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Instituída pela Lei nº 13.709/18 e vigente desde agosto de 2020, a LGPD tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais, para o fim de proteger os direitos fundamentais de personalidade, liberdade e privacidade.
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