{"id":3663,"date":"2023-01-02T19:49:31","date_gmt":"2023-01-02T19:49:31","guid":{"rendered":"https:\/\/ctcp.org.br\/blog\/?p=3663"},"modified":"2023-01-02T19:49:32","modified_gmt":"2023-01-02T19:49:32","slug":"veja-a-nova-estrutura-e-as-competencias-do-ministerio-das-comunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ctcp.org.br\/blog\/veja-a-nova-estrutura-e-as-competencias-do-ministerio-das-comunicacoes\/","title":{"rendered":"Veja a nova estrutura e as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada nesta segunda, dia 2, a nova estrutura dos minist\u00e9rios na Esplanada, que come\u00e7a a valer a partir do dia 24 deste m\u00eas. O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es teve algumas altera\u00e7\u00f5es importantes. A maior delas foi a perda da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, que volta a ter status de minist\u00e9rio e ser vinculada ao Pal\u00e1cio do Planalto<\/strong>. A incorpora\u00e7\u00e3o da Secom ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es foi uma das marcas da recria\u00e7\u00e3o do MCom no governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Na gest\u00e3o Lula, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es volta a ter as caracter\u00edsticas anteriores, cuidando de radiodifus\u00e3o (agora adotando o nome de Comunica\u00e7\u00e3o Social Eletr\u00f4nica) <\/strong>e uma de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A secretaria de telecomunica\u00e7\u00f5es ter\u00e1 um departamento de pol\u00edtica setorial; um de investimento em infraestrutura e inova\u00e7\u00e3o; e um terceiro departamento de inclus\u00e3o digital<\/strong>, sendo esta a principal novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura anterior. Nas atribui\u00e7\u00f5es, uma das novidades da secretaria de telecomunica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e estudos relativos \u00e0 cadeia de valor das telecomunica\u00e7\u00f5es, o que abre espa\u00e7o para o MCom analisar o contexto das telecomunica\u00e7\u00f5es no ambiente da Internet, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A secretaria de comunica\u00e7\u00e3o social eletr\u00f4nica ter\u00e1 um departamento de Inova\u00e7\u00e3o, Regulamenta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o; um departamento de redes privadas; e um departamento de redes p\u00fablicas, comunit\u00e1rias e estatais de radiodifus\u00e3o. A novidade foi esse departamento dedicado \u00e0 radiodifus\u00e3o p\u00fablica e estatal<\/strong>. E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, destaque-se um papel atribu\u00eddo \u00e0 secretaria de radiodifus\u00e3o dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e diversidades midi\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhando a nova estrutura e a posse dos novos membros, os secret\u00e1rios e diretores de departamento do governo Bolsonaro foram j\u00e1 todos exonerados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As atribui\u00e7\u00f5es de cada secretaria s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

SECRETARIA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES:<\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. propor pol\u00edticas, objetivos e metas relativos \u00e0 cadeia de valor das telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  2. propor e supervisionar programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e estudos relativos \u00e0 cadeia de valor das telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  3. acompanhar as atividades da Anatel relativas a pol\u00edticas p\u00fablicas institu\u00eddas no \u00e2mbito do Poder Executivo federal;<\/li>\n\n\n\n
  4. propor a regulamenta\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  5. estabelecer normas, metas e crit\u00e9rios para a expans\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;<\/li>\n\n\n\n
  6. definir normas e crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao financiamento de projetos e de programas de expans\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  7. planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, os estudos e as propostas para a expans\u00e3o de investimentos, de infraestrutura e de servi\u00e7os na cadeia de valor das telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  8. apoiar a implanta\u00e7\u00e3o de medidas destinadas ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  9. apoiar a supervis\u00e3o da Telebras e de suas subsidi\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
  10. promover, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, intera\u00e7\u00e3o com organismos nacionais e internacionais; e<\/li>\n\n\n\n
  11. apoiar a gest\u00e3o dos Conselhos Gestores do Fust e do Funttel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Cabe notar ainda as fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos departamentos previstos na nova estrutura da Setel:<\/p>\n\n\n\n

    Ao Departamento de Pol\u00edtica Setorial<\/strong> compete:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • I \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
    • II \u2013 auxiliar na orienta\u00e7\u00e3o, no acompanhamento e na supervis\u00e3o das atividades da Anatel relativas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas institu\u00eddas pelo Poder Executivo federal e zelar por sua observ\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n
    • III \u2013 propor normas, metas e crit\u00e9rios para a universaliza\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;<\/li>\n\n\n\n
    • IV \u2013 subsidiar a colabora\u00e7\u00e3o com os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, de forma articulada com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio, em assuntos relacionados a telecomunica\u00e7\u00f5es e temas correlatos;<\/li>\n\n\n\n
    • V \u2013 atuar nos f\u00f3runs internacionais destinados \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n\n\n\n
    • VI \u2013 subsidiar e prestar o apoio necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio das atividades do Minist\u00e9rio no Fust.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Ao Departamento de Investimento, Infraestrutura e Inova\u00e7\u00e3o<\/strong> compete:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • I \u2013 propor medidas e projetos para aloca\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao financiamento da universaliza\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
      • II \u2013 executar atividades, estudos e projetos com vistas \u00e0 expans\u00e3o de infraestrutura e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, em especial para promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet em banda larga;<\/li>\n\n\n\n
      • III \u2013 realizar e manter atualizado levantamento de cobertura das redes e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que propiciam o acesso \u00e0 internet em banda larga;<\/li>\n\n\n\n
      • IV \u2013 promover a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos para inclus\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n
      • V \u2013 desenvolver e articular projetos para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o de infraestrutura de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o na melhoria da gest\u00e3o urbana;<\/li>\n\n\n\n
      • VI \u2013 apoiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas ao aumento, \u00e0 melhoria e \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o dos investimentos na cadeia de valor das telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
      • VII \u2013 propor e executar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, pol\u00edticas p\u00fablicas que fomentem o investimento privado em telecomunica\u00e7\u00f5es por meio de benef\u00edcios fiscais ou de outros mecanismos;<\/li>\n\n\n\n
      • VIII \u2013 acompanhar a atua\u00e7\u00e3o de organismos nacionais e internacionais, com o objetivo de propor medidas e recomenda\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento do ambiente de neg\u00f3cios das telecomunica\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n
      • IX \u2013 apoiar a avalia\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de indicadores relativos \u00e0 cadeia de valor das telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
      • X \u2013 cooperar com a iniciativa privada e com os \u00f3rg\u00e3os governamentais no apoio \u00e0s pol\u00edticas setoriais;<\/li>\n\n\n\n
      • XI \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es do Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n
      • XII \u2013 desenvolver meios para a difus\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas em telecomunica\u00e7\u00f5es, notadamente quanto aos projetos e programas financiados com recursos p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
      • XIII \u2013 estimular e acompanhar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n\n\n\n
      • XIV \u2013 prestar o apoio t\u00e9cnico, administrativo e financeiro necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio das atividades do Conselho Gestor do Funttel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Ao Departamento de Inclus\u00e3o Digital<\/strong> compete:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • I \u2013 auxiliar na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, diretrizes, objetivos e metas relativos \u00e0 inclus\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n
        • II \u2013 planejar, coordenar e auxiliar na supervis\u00e3o e na orienta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n
        • III \u2013 executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o de programa de inclus\u00e3o digital do Governo federal, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es internos e externos;<\/li>\n\n\n\n
        • IV \u2013 promover a formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias para promo\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n
        • V \u2013 realizar a articula\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de parcerias para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es conjuntas de forma\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n
        • VI \u2013 desenvolver e articular as a\u00e7\u00f5es relativas ao desenvolvimento de programa de recondicionamento de computadores do Minist\u00e9rio para projetos de inclus\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n
        • VII \u2013 acompanhar o desenvolvimento da pol\u00edtica de desfazimento de bens eletr\u00f4nicos do Governo federal; e<\/li>\n\n\n\n
        • VIII \u2013 monitorar e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, conforme as diretrizes e instrumentos legais firmados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          SECRETARIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL ELETR\u00d4NICA:<\/h2>\n\n\n\n

          I \u2013 formular e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares e propor e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e atividades com vistas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor;<\/p>\n\n\n\n

          II \u2013 formular e propor a regulamenta\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o normativa dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

          III \u2013 planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga e os processos seletivos para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o privada, p\u00fablica e estatal;<\/p>\n\n\n\n

          IV \u2013 supervisionar e executar as atividades integrantes dos processos relativos aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

          V \u2013 supervisionar as atividades inerentes:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. a) ao acompanhamento e ao desenvolvimento de novas tecnologias com vistas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e ancilares; e<\/li>\n\n\n\n
          2. b) \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos impactos de novas tecnologias digitais sobre os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, com o acompanhamento e a atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o correlata;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            VI \u2013 promover a liberdade de express\u00e3o e de imprensa e a diversidade midi\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

            VII \u2013 promover medidas de educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

            VIII \u2013 decidir, em segunda inst\u00e2ncia, quanto aos recursos administrativos apresentados contra:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. a) a decis\u00e3o de indeferimento ou de inabilita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos relativos aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares; e<\/li>\n\n\n\n
            2. b) a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa ou de suspens\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas executantes dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              IX \u2013 decidir quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas executantes dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares, exceto quando se tratar de pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens;<\/p>\n\n\n\n

              X \u2013 emitir parecer para subsidiar a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens;<\/p>\n\n\n\n

              XI \u2013 decidir quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas executantes do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

              XII \u2013 firmar parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas para o desenvolvimento das atividades de sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

              XIII \u2013 fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o quanto \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e<\/p>\n\n\n\n

              XIV \u2013 orientar as unidades regionais nos assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              Ao Departamento de Inova\u00e7\u00e3o, Regulamenta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> compete:<\/p>\n\n\n\n

              I \u2013 auxiliar na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relativas aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              II \u2013 fixar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos e metas para execu\u00e7\u00e3o das atividades integrantes dos processos de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

              III \u2013 coordenar e realizar estudos e atividades que visem \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor;<\/p>\n\n\n\n

              IV \u2013 auxiliar na proposi\u00e7\u00e3o de regulamentos e de normas sobre servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              V \u2013 responder \u00e0s demandas de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              VI \u2013 coordenar as atividades de implanta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas e dados relativos aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares e a padroniza\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos modelos de documentos utilizados no \u00e2mbito da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social Eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

              VII \u2013 decidir quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa ou de suspens\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas executantes dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares, em casos de cometimento de infra\u00e7\u00f5es administrativas e contratuais pass\u00edveis dessas penalidades;<\/p>\n\n\n\n

              VIII \u2013 converter a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o a que se refere o inciso VII em multa, na forma do regulamento;<\/p>\n\n\n\n

              IX \u2013 propor a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas executantes dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares, em casos de cometimento de infra\u00e7\u00f5es administrativas e contratuais pass\u00edveis dessa penalidade;<\/p>\n\n\n\n

              X \u2013 propor a revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas executantes do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

              XI \u2013 conhecer e decidir os recursos administrativos apresentados em processos de apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es administrativas ou contratuais por pessoas outorgadas a prestar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, inclusive seus ancilares; e<\/p>\n\n\n\n

              XII \u2013 coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e de seus ancilares.<\/p>\n\n\n\n

              Ao Departamento de Radiodifus\u00e3o P\u00fablica, Comunit\u00e1ria e Estatal<\/strong> compete:<\/p>\n\n\n\n

              I \u2013 fixar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos, metas, estudos t\u00e9cnicos e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o sobre os processos de outorga, p\u00f3s-outorga e renova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o p\u00fablica, comunit\u00e1ria e estatal e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              II \u2013 propor, planejar e coordenar medidas e programas de fomento para a radiodifus\u00e3o p\u00fablica, inclu\u00eddas aquelas voltadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos meios de comunica\u00e7\u00e3o social eletr\u00f4nica;<\/p>\n\n\n\n

              III \u2013 fornecer subs\u00eddios para propostas de altera\u00e7\u00e3o normativa e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o p\u00fablica, comunit\u00e1ria e estatal e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              IV \u2013 planejar e coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de editais ou outros instrumentos de sele\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o p\u00fablica, comunit\u00e1ria e estatal e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              V \u2013 coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, p\u00f3s-outorga e renova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o p\u00fablica, comunit\u00e1ria e estatal e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              VI \u2013 decidir quanto ao indeferimento ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos de outorga, p\u00f3s-outorga e renova\u00e7\u00e3o relativos aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o p\u00fablica, comunit\u00e1ria e estatal e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              VII \u2013 solicitar \u00e0 Anatel a altera\u00e7\u00e3o dos Planos B\u00e1sicos de Distribui\u00e7\u00e3o de Canais quanto aos temas de sua compet\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

              VIII \u2013 auxiliar no fornecimento de subs\u00eddios relativos aos assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              Ao Departamento de Radiodifus\u00e3o Privada<\/strong> compete:<\/p>\n\n\n\n

              I \u2013 fixar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos, metas, estudos t\u00e9cnicos e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o sobre os processos de outorga, p\u00f3s-outorga e renova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o privada e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              II \u2013 fornecer subs\u00eddios para propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o normativa dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o privada e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              III \u2013 planejar e coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o privada e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              IV \u2013 coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, p\u00f3s-outorga e renova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o privada e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              V \u2013 decidir quanto ao indeferimento ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos processos de outorga, p\u00f3s-outorga e renova\u00e7\u00e3o relativos aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o privada e de seus ancilares;<\/p>\n\n\n\n

              VI \u2013 solicitar \u00e0 Anatel a altera\u00e7\u00e3o dos Planos B\u00e1sicos de Distribui\u00e7\u00e3o de Canais quanto aos temas de sua compet\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

              VII \u2013 auxiliar no fornecimento de subs\u00eddios relativos aos assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

              Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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