De forma ainda bastante lenta, por\u00e9m constante, a ANPD vem buscando montar sua equipe, cuja atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ainda em teletrabalho, e j\u00e1 deu in\u00edcio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do processo administrativo que vai tramitar na ANPD, bem como est\u00e1 publicando textos explicativos sobre sua atua\u00e7\u00e3o para o ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n
No final de outubro, e com primeiro ciclo de monitoramento a se iniciar em janeiro de 2022, foi aprovado o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da ANPD<\/strong>. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, com muitos temas, traz todo o roteiro que pessoas, empresas e seus advogados e consultores devem acompanhar quando se iniciar um processo administrativo na ANPD.<\/p>\n\n\n\n Sobre o Regulamento, vale destacar alguns pontos fundamentais: de forma pr\u00e9via, e a depender dos rumos do plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, poder\u00e1 existir um procedimento pr\u00e9vio de regulariza\u00e7\u00e3o de condutas, com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de conformidade; como atua\u00e7\u00e3o repressiva, a autua\u00e7\u00e3o de pessoas e empresas vir\u00e1 por meio de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o com temas e metas estabelecidas previamente pela ANPD, bem como a partir de den\u00fancias, cabendo exerc\u00edcio do direito de defesa do acusado e recurso administrativo. Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta (TAC) para encerrar processos administrativos decorrentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Enfim, a partir de janeiro de 2022 certamente veremos o in\u00edcio do processo administrativo no \u00e2mbito da ANPD e, principalmente, o entendimento do \u00f3rg\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o, no dia a dia, da LGPD aos muitos casos concretos que vir\u00e3o de uma sociedade t\u00e3o complexa como a nossa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale comentar tamb\u00e9m que a ANPD, no \u00faltimo dia 03 de dezembro, publicou o\u00a0\u201cGuia Orientativo: Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) pelos agentes de tratamento no contexto eleitoral\u201d<\/strong>. \u00c9 um texto bem interessante e que j\u00e1 mostra as diretrizes que dever\u00e3o nortear a atua\u00e7\u00e3o da ANPD nas complexas elei\u00e7\u00f5es do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n
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