{"id":3425,"date":"2021-10-18T20:09:25","date_gmt":"2021-10-18T20:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/ctcp.org.br\/blog\/?p=3425"},"modified":"2021-10-18T20:10:54","modified_gmt":"2021-10-18T20:10:54","slug":"regulacao-de-telecomunicacoes-deve-ser-vetor-de-investimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ctcp.org.br\/blog\/regulacao-de-telecomunicacoes-deve-ser-vetor-de-investimentos\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es deve ser vetor de investimentos"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 preciso reconhecer que a engrenagem regulat\u00f3ria demanda uma nova postura n\u00e3o apenas do regulador, mas de parte do pr\u00f3prio regulado<\/h4>\n\n\n\n

Por Leonardo Euler de Morais*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aprimoramento das condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura e de oferta de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e1 inserido no rol de prioridades regulat\u00f3rias levado a cabo pela Anatel.<\/p>\n\n\n\n

Tal norte apresenta relevo e materialidade em diferentes perspectivas. \u00c9 o caso da gest\u00e3o do uso de frequ\u00eancias do espectro radioel\u00e9trico. Este bem p\u00fablico \u2014 considerando a acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, vez que a significa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do conceito tem propriedades distintas \u2014 caracteriza-se por ser escasso, permitindo um uso limitado e essencial \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3ximo edital de outorga dos direitos de uso de faixas \u00e9 emblem\u00e1tico. O maior leil\u00e3o j\u00e1 empreendido pela Ag\u00eancia, tanto em termos de quantidade quanto de diversidade de ativos espectrais, estabelece uma s\u00e9rie de compromissos de investimentos sob a forma de contrapartidas. Em outras palavras, o processo de aloca\u00e7\u00e3o dos direitos de uso desses ativos e sua correspondente avalia\u00e7\u00e3o em termos de custo de oportunidade (o valor econ\u00f4mico da faixa) foi balizado por incontroverso crit\u00e9rio de prioridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi preterido o vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio por uma orienta\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de investimentos que n\u00e3o seriam efetuados n\u00e3o fossem as disposi\u00e7\u00f5es edital\u00edcias, com destaque para aqueles vocacionados \u00e0 inclus\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles: 1) cerca de 9.500 distritos n\u00e3o-sede (vilas, povoados e\/ou aglomerados) desprovidos de cobertura m\u00f3vel celular ter\u00e3o acesso \u00e0 tecnologia 4G ou superior; 2) mais de 31.000 km de rodovias federais sem acesso m\u00f3vel celular ser\u00e3o dotadas de cobertura 4G ou superior; 3) implementa\u00e7\u00e3o de infraestrutura de transporte de dados de capacidade (fibra) at\u00e9 a sede de mais 600 munic\u00edpios que n\u00e3o disp\u00f5em desse elemento de rede (backhaul) fundamental para conectividade digital. Tamb\u00e9m constam compromissos relacionados \u00e0 cobertura de tecnologia 5G, a projetos de conectividade digital de escolas p\u00fablicas e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos de redes de transporte na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

O leil\u00e3o, portanto, consolida uma nova abordagem para o provimento do direito de uso do espectro radioel\u00e9trico.<\/strong> Adota como n\u00facleos do processo a gera\u00e7\u00e3o e o compromisso de investimentos orientados para a supera\u00e7\u00e3o de lacunas de infraestrutura, a massifica\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os e a moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Embora destacada no bojo de iniciativas estrat\u00e9gicas da pauta regulat\u00f3ria, essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada.<\/p>\n\n\n\n

Outra importante medida voltada ao desenvolvimento das telecomunica\u00e7\u00f5es brasileiras decorre do direcionamento da pol\u00edtica sancionat\u00f3ria da Ag\u00eancia para o investimento produtivo<\/strong>. Duas diferentes abordagens se destacam nessa vertente, ambas tendo como objeto processos administrativos sancionadores nos quais n\u00e3o tenha sido proferida decis\u00e3o transitada em julgado na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) \u00e9 uma delas. Consoante a regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, o instrumento contempla o estabelecimento de compromisso de ajustamento da conduta irregular, seu objeto nodal, e de compromissos adicionais, a partir da convers\u00e3o das multas.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2020, a Ag\u00eancia firmou os dois primeiros TACs, com as prestadoras Tim S.A. e Algar S.A., desde que regulamentou os crit\u00e9rios e procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do acordo, que tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Tim, o instrumento endere\u00e7ou um passivo da ordem de R$ 650 milh\u00f5es, entre multas estimadas e aplicadas. No elenco de a\u00e7\u00f5es de ajuste de conduta, a prestadora assumiu o compromisso de realizar o ressarcimento de R$ 40 milh\u00f5es a 40 mil usu\u00e1rios que fazem jus ao direito. No caso daqueles consumidores n\u00e3o identificados, os valores foram depositados no Fundo de Direito Difusos (FDD).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, e tamb\u00e9m com o fito de fazer cessar as condutas infrativas objeto de apura\u00e7\u00e3o, foram assumidos compromissos de investimentos estruturantes. S\u00e3o exemplos: 1) realizar a oferta de 4G para 449 munic\u00edpios em que a prestadora t\u00e3o somente ofertava servi\u00e7os m\u00f3veis em tecnologia 3G; 2) ampliar a oferta de cobertura em tecnologia de 4G em 1.388 munic\u00edpios; 3) disponibilizar fibra \u00f3tica at\u00e9 o site concentrador (\u201ccentral da rede m\u00f3vel de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d) de 238 munic\u00edpios, aspecto importante para otimizar as condi\u00e7\u00f5es de escoamento do tr\u00e1fego de dados.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, e conforme mencionado acima, foram estabelecidos outros tipos de compromissos, denominados adicionais. Nesse particular, um conjunto de 350 munic\u00edpios, situados nas Regi\u00f5es Norte (19) e Nordeste (229), no norte de Minas Gerais (95) e em Goi\u00e1s (7), e que dispunham apenas do servi\u00e7o m\u00f3vel celular em tecnologia 3G, j\u00e1 receberam ou receber\u00e3o acesso \u00e0 cobertura 4G.<\/p>\n\n\n\n

O TAC passa pela compreens\u00e3o de que a presen\u00e7a de interesse p\u00fablico no ajuste n\u00e3o significa aus\u00eancia de interesse privado, e vice-versa. Do contr\u00e1rio, o instrumento sequer seria celebrado, pois sua concep\u00e7\u00e3o busca alinhar interesses com vistas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias regulat\u00f3rias entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ferramental, cujo emprego pela Ag\u00eancia deu-se apenas recentemente, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer como alternativa \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por defini\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consiste em ordem mandamental, imposta pela autoridade regulat\u00f3ria, com efeito sobre a entidade sancionada. Abrange ritos espec\u00edficos, prazos e certid\u00f5es de comprova\u00e7\u00e3o do seu cumprimento e, desse modo, se distingue do TAC, cuja conforma\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente precedida por etapa negocial, nos termos do arcabou\u00e7o normativo pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o sancionado \u00e9 compelido a praticar uma conduta diversa das obriga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 possui, em benef\u00edcio das condi\u00e7\u00f5es de oferta do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e do usu\u00e1rio desse servi\u00e7o. Cuida-se, assim, de obriga\u00e7\u00e3o adicional \u00e0quelas j\u00e1 previstas nos regramentos que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis. Como esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abdica do car\u00e1ter dissuas\u00f3rio, de modo que sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para desestimular o cometimento de nova infra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9, pois, uma \u201csan\u00e7\u00e3o premial\u201d. Ocorre que pode se revelar, no caso  concreto, mais consent\u00e2nea com o interesse p\u00fablico, desde que suas premissas e seus par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o estejam devidamente motivados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o condenat\u00f3ria fixa prazo para o cumprimento da san\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Uma vez descumprida ou contestada, \u00e9 necess\u00e1ria sua convers\u00e3o em multa e sua cobran\u00e7a judicial, caso o processo tenha transitado em julgado na esfera administrativa, observados os prazos prescricionais inerentes.<\/p>\n\n\n\n

A tabela abaixo sumariza as san\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer j\u00e1 imputadas, n\u00e3o contestadas e cujo cumprimento j\u00e1 ocorreu ou est\u00e1 em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure><\/div>\n\n\n\n

J\u00e1 a tabela exposta a seguir retrata o n\u00famero de processos por prestadora que cont\u00e9m aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer at\u00e9 a data de 24 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure><\/div>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel observar diferentes \u201cn\u00edveis\u201d de resigna\u00e7\u00e3o entre as prestadoras no que concerne \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente que cada caso concreto tem suas particularidades, seja na quest\u00e3o de m\u00e9rito, seja na avalia\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de proporcionalidade e razoabilidade. De igual modo, \u00e9 prov\u00e1vel que tamb\u00e9m varie a estrat\u00e9gia e compreens\u00e3o das prestadoras acerca da forma como a discuss\u00e3o ter\u00e1 seu deslinde no \u00e2mbito judicial, seja no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria apresentada ou na esfera da execu\u00e7\u00e3o fiscal correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Sem embargo, o patamar m\u00e9dio de \u00eaxito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Anatel (PFE-Anatel), no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem multas aplicadas pela Anatel, \u00e9 significativo. As m\u00e9tricas podem ser aprimoradas em termos de sistematiza\u00e7\u00e3o, mas, grosso modo, apontam para algo em torno de 80%.<\/p>\n\n\n\n

As estat\u00edsticas, no entanto, n\u00e3o computam os casos em que a san\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer foi imputada. Se e como essa particularidade pode afetar a discuss\u00e3o na esfera judicial n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e0 medida que a Ag\u00eancia compreenda a efetividade de tal alternativa sancionat\u00f3ria, sua considera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar em conta tamb\u00e9m o n\u00edvel de resigna\u00e7\u00e3o da recorrente, como acima referido, vez que sua sistematiza\u00e7\u00e3o importa esfor\u00e7o administrativo n\u00e3o desprez\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, merece aten\u00e7\u00e3o essa diferen\u00e7a de estrat\u00e9gia das prestadoras face \u00e0s medidas regulat\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade, com solu\u00e7\u00f5es de curto prazo e redirecionamento em investimentos. Pode se tornar, com o tempo, tanto um insumo incontorn\u00e1vel para uma abordagem responsiva pelo regulador quanto um fator de percep\u00e7\u00e3o pelo mercado acerca de suas movimenta\u00e7\u00f5es de longo prazo (com efeitos em proje\u00e7\u00e3o de investimentos e de endividamento).<\/p>\n\n\n\n

Consoante mencionado alhures, o TAC e a san\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer t\u00eam particularidades e naturezas bastante distintas. Por\u00e9m, o emprego de ambos pela Ag\u00eancia n\u00e3o desconhece um prop\u00f3sito em comum: transformar contencioso em investimento produtivo, a partir de uma nova vis\u00e3o estrat\u00e9gica da pol\u00edtica sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da esfera de acompanhamento e controle, a regula\u00e7\u00e3o precisa avan\u00e7ar para que fa\u00e7a sentido no tempo e no seu contexto, inclusive para fazer valer formas de regulamenta\u00e7\u00e3o modernas, notadamente aquelas preconizadoras de uma modelagem regulat\u00f3ria por incentivos intr\u00ednsecos. \u00c9 o caso da j\u00e1 mencionada regula\u00e7\u00e3o responsiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 for\u00e7oso reconhecer que a consolida\u00e7\u00e3o e o \u00eaxito dessa engrenagem regulat\u00f3ria demandam uma nova postura n\u00e3o apenas do regulador, mas de parte do pr\u00f3prio regulado e demais atores que integram o chamado espa\u00e7o regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

*Leonardo Euler de Morais <\/strong>\u00e9 presidente da Anatel<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Exame<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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