Anatel concorre ao prêmio de agência mais inovadora da América Latina
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi indicada para o prêmio de Agência mais inovadora da América Latina. O projeto inovador escolhido tem como tema a regulação responsiva e apresenta iniciativas como a obrigação de fazer, o selo de qualidade de serviços e a guilhotina regulatória, entre outras.
A escolha do vencedor é por voto popular e a votação começa nesta sexta-feira (17/1) e vai até o dia 27 de abril. O trabalho concorre com projetos de reguladores do Chile, Colômbia e México e a promoção do prêmio é da 5G Latin America.
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Conheça o projeto selecionado: Revisão da abordagem da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em relação ao setor: um regime responsivo.
Em 2019, a ANATEL estabeleceu os fundamentos para uma transformação paradigmática em sua abordagem ao setor de telecomunicações brasileiro.
A edição de uma nova legislação elaborada com contribuições da ANATEL e combinada com uma revisão interna da atuação da Agência, permitiram introduzir uma nova perspectiva sobre a intervenção regulatória, focada na concorrência, conectividade e investimento no setor.
Além da reforma legal, a substituição de uma perspectiva regulatória estabelecida sob comando e controle por uma abordagem responsiva ganhou especial atenção.
A mudança de perspectiva foi estabelecida com base em evidências e projetada após várias experiências de campo, estudos e consultas à sociedade. Lida com a mudança cultural, a introdução de novos instrumentos técnicos e desafia duas décadas de um regime de comando e controle profundamente enraizado.
Nesse momento, a hipótese de que o modelo de comando e controle traria mais agilidade à ação regulatória foi totalmente rejeitada. As evidências sugerem que a regulamentação excessiva e as burocracias ineficientes resultam em custos à dinâmica do setor e à capacidade da Agência de se concentrar em atividades de maior valor agregado.
O novo regime também foi elaborado de acordo com as melhores práticas internacionais, e suas diretrizes foram fundamentadas na busca sistemática de respostas mais eficientes para os desafios do setor e na busca de melhor qualidade na prestação de serviços de telecomunicações pelas empresas reguladas.
Várias iniciativas surgem nessa nova abordagem. Para exemplificar, destacam-se alguns projetos realizados no último ano.
- Simplificação dos regulamentos de telecomunicações
O chamado projeto de “Guilhotina Reguladora” promoveu a descontinuidade de regulamentos cujo uso não era compatível com as necessidades e práticas atuais do setor de telecomunicações.
Seu objetivo foi revisar a regulamentação setorial e eliminar ou substituir regulamentações obsoletas, insuficientes ou ineficientes de modo a aproximar a regulamentação das demandas atuais da sociedade.
O projeto seguiu um amplo processo de consulta pública, com a participação da sociedade, empresas e outras entidades estatais.
Mais de 200 regulamentos foram extintos. As evidências coletadas até o momento sugerem que tal iniciativa reduziu os custos de transação no setor e aumentou a prestação de serviços de qualidade no setor.
- Sanção de obrigação de fazer
A sanção de obrigação de fazer é um instrumento responsivo baseado nas atividades de controle de obrigações pela ANATEL. Lida com um equilíbrio entre punição e persuasão e, em última instância, visa promover a substituição de multas por projetos de investimento em locais carentes de infraestrutura e provisão de serviços.
O projeto foi examinado por órgãos técnicos, consultores jurídicos e especialistas acadêmicos. Os resultados até agora incluem a implantação da cobertura móvel 4G em diversos municípios do Brasil.
- Selo de Qualidade de Serviço
Refere-se a um selo de qualidade de serviço emitido pela Agência após cuidadosa avaliação da prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Inclui, por exemplo no serviço de banda larga, variáveis como qualidade do download, latência e nível de perda de pacotes, entre outras.
Essa perspectiva substitui as chamadas metas de qualidade e visa fornecer aos consumidores uma visão transparente sobre a qualidade do serviço por parte dos prestadores. Também está associado a investimentos na qualidade de serviços de empresas reguladas.
Para os consumidores, as referências de qualidade de serviço são disponibilizadas em uma granularidade municipal, permitindo uma visão precisa da qualidade do serviço prestado localmente.
Fonte: ANATEL